As normas técnicas do
Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE) são documentos que
estabelecem regras e procedimentos para garantir a segurança contra
incêndio e pânico.
Norma Técnica
nº 01 - Estabelece critérios para tramitação de
documentos, procedimentos administrativos, e tabelas de exigências
de segurança
Norma Técnica
nº 7 - Regulamenta a manipulação, armazenamento,
comercialização e utilização de GLP
Objetivos das normas
técnicas
Estabelecer regras,
diretrizes, ou características sobre produtos, processos ou
serviços
Promover a
uniformização de trabalhos científicos
Proteger os
consumidores e usuários em geral, de produtos e serviços
Disseminar a
inovação
Compartilhar os
avanços tecnológicos e a boa prática de gestão
Como utilizar as
normas técnicas do CBMCE
Quando houver
legislação municipal que exija medidas de segurança contra
incêndio e pânico mais restritivas, deve ser adotada aquela
legislação
As medidas de
segurança contra incêndio devem ser apresentadas ao CBMCE para
análise por meio do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico
(PSIP)